No dia 22/04, os médicos-veterinários da Câmara Técnica (CT), composta pela inspetora Etel Marques Siqueira (ADAPEC), o extensionista rural Pericleon Alves Rocha (RURALTINS) e as servidoras Mônica Thais Schneider e Polyanna Pereira Lins Farias (SEAGRO) visitaram a agroindústria SADIR que produz linguiça de carne suína, foram feitas algumas recomendações técnicas para serem implementadas.
Em seguida, o escritório do SIM foi visitado e toda a sua parte documental foi analisada. Estavam presentes o Inspetor do SIM, o médico-veterinário, Matheus Lacerda Carvalho, o secretário da agricultura, James de Oliveira Lages e o motorista Valter (Valtinho) conduzindo a equipe do SUSAF-TO com dedicação e segurança.
É importante lembrar que o Governo do Tocantins, através da Lei nº 2.673/12, instituiu o SUSAF-TO – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte em 19/12/2012, que é uma Política Pública e que foi regulamentada pelo Decreto n° 6.639/23 em 29/06/23.
O sistema já beneficia alguns pequenos produtores (agricultor familiar e empreendedor familiar rural) no estado, que são caracterizados pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Esses produtores que praticam atividades no meio rural, atendem ou se enquadram, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) não detém, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais;
b) utilizam predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) têm percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento (50%), conforme critérios e regramentos vigentes no âmbito da legislação federal pertinente, devendo os mesmos ser observados pela ATER Pública - RURALTINS;
d) dirigem seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, além das empresas de pequeno porte.
Através do SUSAF–TO, as agroindústrias familiares, que possuem o SIM – Serviço de Inspeção Municipal, poderão comercializar seus produtos em outros municípios dentro do Estado. A Câmara Técnica (CT) é composta pelos médicos -veterinários da SEAGRO – Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, da ADAPEC – Agência de Defesa Agropecuária e do RURALTINS – Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins.
O médico-veterinário do Ruraltins, Pericleon A. Rocha, que é integrante titular da CT, fez a seguinte observação:
"O SIM/SUSAF é a oportunidade que os nossos Agricultores Familiares têm para comercializar os seus produtos, garantindo a qualidade, a segurança dos alimentos, a segurança alimentar, promovendo o desenvolvimento sustentável do município e aumentando, por sua vez, a sua renda, sem necessidade de endividamento através de financiamentos ou empréstimos bancários, mas, sobretudo, com o aumento da sua produção. É muitíssimo importante ter um olhar diferenciado sobre as agroindústrias familiares, pois é possível aliar a pequena produção com qualidade e inocuidade dos alimentos, pois já dizia Aristóteles:
"A pior forma de desigualdade é tentar fazer duas coisas diferentes iguais."
Nenhum comentário:
Postar um comentário